Questão 69 — Empregados Públicos (Direito do Trabalho) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2020

Direito do Trabalho Empregados Públicos

Fundação VUNESP 2020

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército — Área: Direito · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A respeito das relações de emprego no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) ensejam a filiação dos empregados públicos ao Regime Próprio de Previdência Social. B) se submetem exclusivamente às leis trabalhistas tanto quanto às relações de emprego em geral. C) embora sofram incidência do princípio da legalidade estrita, comportam jus variandi. D) não são compatíveis com o direito de greve, diante da essencialidade dos serviços em que se manifestam. E) não são asseguradas por Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, pois os empregados públicos contam com o direito à estabilidade garantida aos servidores públicos em geral.

Resolução comentada

Empregados públicos sofrem a legalidade estrita, mas há espaço para o jus variandi.

Para o gabarito, ainda que a Administração se submeta à legalidade estrita, o empregador público mantém margem de jus variandi, isto é, de alterar aspectos não essenciais do contrato.

Análise das alternativas

A: empregados públicos são filiados ao Regime Geral, não ao regime próprio. B: não se submetem exclusivamente à legislação trabalhista, pois há regras constitucionais como o concurso. D: o direito de greve é compatível com o vínculo. E: empregados públicos têm FGTS e não gozam da estabilidade dos servidores estatutários.

Referência: CF/88, art. 37; CLT.

Resolução comentada do VaiConcursos.