Questão 4 — Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei nº 9.537/1997) (Legislação Marítima) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Legislação Marítima Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei nº 9.537/1997)

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Ciências Náuticas (Área de Náutica) — QC-CA · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o que preconiza a Lei nº 9.537/1997, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A autoridade marítima pode habilitar comandantes de navios de bandeira estrangeira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de zona de praticagem específica, ou em parte dela, os quais serão considerados como práticos nessa situação exclusiva. B) O serviço de praticagem, por não ser considerado uma atividade essencial, pode ficar indisponível nas zonas de praticagem estabelecidas, mediante acordos realizados com armadores. C) A irregularidade determinante da apreensão de uma embarcação deve ser sanada no prazo de noventa dias, sob pena dessa embarcação ser leiloada ou incorporada aos bens da União. D) A autoridade marítima poderá delegar aos municípios a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, desde que sejam exclusivamente marítimas. E) A autoridade marítima manterá o andamento de qualquer documento ou ato administrativo de interesse de quem estiver em débito decorrente de infração à Lei nº 9.537/1997, desde que seja apresentada a defesa prévia dessa infração.

Resolução comentada

Irregularidade que motiva apreensão deve ser sanada em 90 dias, sob pena de leilão ou incorporação.

Pela Lei nº 9.537/1997 (LESTA), a irregularidade que determinou a apreensão da embarcação deve ser sanada em até noventa dias. Caso contrário, a embarcação é leiloada ou incorporada aos bens da União, conforme o gabarito.

Análise das alternativas

A) A habilitação de comandantes estrangeiros como práticos não é prevista nesses termos. B) A praticagem é considerada atividade essencial e não pode ficar indisponível. D) A delegação não é restrita a águas exclusivamente marítimas, e a lei trata da delegação a municípios de forma distinta. E) O andamento de documentos fica condicionado à quitação ou garantia do débito, não à mera apresentação de defesa.

Referência: Lei nº 9.537/1997 (LESTA).

Resolução comentada do VaiConcursos.