Questão 30 — Organização Administrativa — Decreto-Lei 200/1967 (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Direito Administrativo Organização Administrativa — Decreto-Lei 200/1967

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares de Intendentes da Marinha — Ciências Contábeis · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre a Organização Administrativa Brasileira, assinale a opção a que está de acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

Selecione uma alternativa A) Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica. B) Sociedade de Economia Mista é a entidade sem personalidade jurídica definida, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade limitada. C) Autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei, para executar atividades atípicas da Administração Pública. D) As entidades compreendidas na Administração Indireta, por serem independentes, não estão vinculadas a nenhum Ministério, salvo quando houver determinação legal. E) No caso da Sociedade de Economia Mista, quando a atividade for submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

Resolução comentada

Na sociedade de economia mista sob monopólio estatal, a maioria acionária cabe à União em caráter permanente.

O Decreto-Lei 200/67, ao definir a sociedade de economia mista, prevê que, quando a atividade for submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente. Por isso a E está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado. B) Errada: a sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito privado e é constituída sob a forma de sociedade anônima. C) Errada: a autarquia executa atividades típicas da Administração, não atípicas. D) Errada: as entidades da Administração Indireta são vinculadas ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Referência: Decreto-Lei 200/1967, art. 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.