Questão 49 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Transferências Voluntárias (Administração Financeira e Orçamentária) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Administração Financeira e Orçamentária Lei de Responsabilidade Fiscal — Transferências Voluntárias

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu capítulo V, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é entendida por

Selecione uma alternativa A) Destinação de recursos públicos para o setor privado. B) Transferência de recursos para investimentos. C) Transferência voluntária. D) Transferência de fundo de reserva. E) Transferências constitucionais.

Resolução comentada

Transferência voluntária.

A LRF (art. 25) define transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS.

Análise das alternativas

A) Trata de recursos ao setor privado, regidos por outro artigo da LRF. B e D) Não são categorias da LRF. E) Constitucionais decorrem de determinação da Constituição, o contrário do que o enunciado descreve.

Referência: LRF, Capítulo V (transferências voluntárias)

Resolução comentada do VaiConcursos.