Gabarito disponível
Sobre a renúncia da receita, abarcada no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o perdão da multa que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu é definido como:
Resolução comentada
Anistia.
Anistia é o perdão de infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, o que inclui o perdão das multas. Ela exclui o crédito tributário na parte relativa à penalidade e está entre as formas de renúncia do art. 14 da LRF.
Análise das alternativas
A) Remissão é o perdão do próprio crédito tributário. B) Crédito presumido é um benefício fiscal diferente. C) Subsídio não é o perdão de multa. E) Isenção dispensa o tributo, não perdoa multa por infração passada.
Referência: LRF, art. 14; CTN (anistia)
Resolução comentada do VaiConcursos.