Questão 21 — Licitações — Modalidades (Pregão) (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Administrativo Licitações — Modalidades (Pregão)

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A Secretaria de Educação do Município X deseja realizar procedimento para seleção de fornecedor de material escolar para os alunos da rede municipal. O material a ser disponibilizado aos alunos deverá conter os seguintes itens simples com especificações usuais de mercado: (i) lápis preto; (ii) caneta hidrográfica; (iii) estojo; (iv) tesoura e; (v) borracha. O orçamento para a contratação é estimado em R$ 30 milhões. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional:

Selecione uma alternativa A) não poderão ser adquiridos todos os bens conjuntamente, devendo-se fracionar a licitação em tantos procedimentos quantas forem as espécies de produto a serem adquiridas. B) o valor global da contratação requer a adoção da tomada de preços como modalidade de licitação. C) a existência prévia de autorização orçamentária para a realização da despesa não é condição para a realização do procedimento licitatório e para a assinatura do contrato, apenas para o seu pagamento. D) caso a Secretaria desista da contratação após a finalização da licitação, poderá anular o procedimento sem assistir ao vencedor da licitação qualquer direito à indenização. E) para a aquisição dos bens em questão, poderá ser utilizada a licitação na modalidade de pregão.

Resolução comentada

Bens comuns com padrões usuais de mercado licitam-se por pregão, independentemente do valor.

O pregão é a modalidade obrigatória para bens e serviços comuns, ou seja, aqueles com padrões de desempenho e qualidade definidos objetivamente por especificações usuais de mercado (art. 6º, XLI, e art. 29 da Lei 14.133/2021). Lápis, canetas, estojos, tesouras e borrachas são bens comuns e, no pregão, o valor estimado é irrelevante para a escolha da modalidade.

Análise das alternativas

A) Incorreta: não há obrigação de fracionar em uma licitação por espécie de produto. B) Incorreta: a tomada de preços foi extinta pela Lei 14.133/2021 e, em todo caso, o valor não define a modalidade. C) Incorreta: a lei exige previsão de recursos orçamentários para a contratação. D) Incorreta: a desistência após a licitação pode gerar dever de indenizar o vencedor conforme as circunstâncias; não há isenção automática. E) Correta.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 6º, XLI, e 29.

Resolução comentada do VaiConcursos.