Questão 22 — Licitações — Inexigibilidade (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Administrativo Licitações — Inexigibilidade

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

É inexigível a licitação:

Selecione uma alternativa A) na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior. B) na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS. C) para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, como, por exemplo, serviços de publicidade e divulgação. D) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. E) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

Resolução comentada

Inexigibilidade para contratar artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública.

O art. 74, II, da Lei 14.133/2021 prevê inexigibilidade para contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Há inviabilidade de competição por se tratar de trabalho artístico singular.

Análise das alternativas

A) Incorreta: é hipótese de dispensa (art. 75, que cobre contingentes militares em operações de paz no exterior). B) Incorreta: transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS é hipótese de dispensa. C) Incorreta: a lei exclui serviços de publicidade e divulgação da inexigibilidade por notória especialização. E) Incorreta: o fornecimento de energia elétrica e gás natural é hipótese de dispensa (art. 75).

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 74, II e III, e 75.

Resolução comentada do VaiConcursos.