Questão 29 — Emendas Constitucionais — Limitações ao Poder de Reforma (Direito Constitucional) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Constitucional Emendas Constitucionais — Limitações ao Poder de Reforma

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Conforme dispõe a Constituição Federal, não poderão ser admitidas propostas de emendas à Constituição

Selecione uma alternativa A) na vigência de intervenção federal, de estado de calamidade ou de estado de sítio. B) tendentes a abolir o voto direto, eletrônico e universal. C) apresentada pelo Presidente da República. D) com matéria constante de proposta de emenda já rejeitada na mesma sessão legislativa. E) assinadas por menos de metade dos membros da Câmara dos Deputados.

Resolução comentada

Matéria de PEC rejeitada não pode ser reproposta na mesma sessão legislativa.

O art. 60, §5º, da CF veda a reapresentação, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada. Por isso, a alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Incorreta: o art. 60, §1º, veda emendas na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, e não de estado de calamidade. B) Incorreta: a cláusula pétrea protege o voto direto, secreto, universal e periódico, e não o voto eletrônico. C) Incorreta: o Presidente da República pode propor emenda (art. 60, II). E) Incorreta: a proposta exige assinatura de pelo menos um terço dos membros da Câmara ou do Senado (art. 60, I), e não metade.

Referência: CF, art. 60, I, II, §1º, §4º, II e §5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.