Questão 31 — Ordem Econômica — Exploração Direta de Atividade Econômica pelo Estado (Direito Constitucional) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Constitucional Ordem Econômica — Exploração Direta de Atividade Econômica pelo Estado

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Com o objetivo de fomentar a indústria bélica nacional, considerada como essencial à segurança nacional, o governo federal propõe ao Congresso Nacional a criação de sociedade de economia mista com a finalidade de desenvolvimento de nova tecnologia avançada de defesa. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que

Selecione uma alternativa A) é possível a criação da referida empresa estatal, ainda que exista ampla oferta no mercado internacional para a tecnologia em questão, ponderadas as razões estratégicas de defesa apresentadas na proposição. B) considerando a natureza especial da empresa a ser criada, o regime jurídico-trabalhista dos seus funcionários será diferenciado em relação ao regime aplicável às empresas privadas. C) é discricionária a criação de empresas estatais pelo Estado brasileiro, uma vez que a Constituição Federal adota como princípio conformador da ordem econômica a ideia de função socialista da propriedade. D) o Conselho de Defesa Nacional deverá necessariamente se pronunciar acerca da proposta de criação da sociedade de economia mista em apreço por expressa determinação constitucional. E) é vedada ao Estado brasileiro a intervenção direta no domínio econômico da forma como proposto pelo governo federal, cabendo-lhe apenas a indução da atividade por meio de incentivos financeiros ou tributários.

Resolução comentada

A União pode criar estatal por relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, mesmo havendo oferta no mercado.

O art. 173 da CF permite a exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. A indústria bélica estratégica se enquadra nesse caso, e a existência de oferta externa não impede a criação, pois prevalecem as razões estratégicas.

Análise das alternativas

B) Incorreta: o art. 173, §1º, II, CF sujeita as estatais ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive trabalhistas. C) Incorreta: a CF não adota função socialista da propriedade, e a criação exige lei autorizativa e os requisitos do art. 173. D) Incorreta: não há exigência constitucional de manifestação do Conselho de Defesa Nacional. E) Incorreta: a intervenção direta é permitida nas hipóteses do art. 173.

Referência: CF, art. 173, caput e §1º, II.

Resolução comentada do VaiConcursos.