Questão 32 — Desapropriação — Súmulas dos Tribunais Superiores (Direito Processual Civil) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Processual Civil Desapropriação — Súmulas dos Tribunais Superiores

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Conforme o entendimento consubstanciado nas Súmulas dos Tribunais Superiores sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) É desnecessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica. B) Na desapropriação, a atualização monetária deve ser realizada apenas uma vez ao ano, independentemente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização. C) Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a metade do valor da diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente. D) Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos a partir da elaboração do laudo de avaliação do imóvel e, na desapropriação indireta, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. E) Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

Resolução comentada

Súmula 416 do STJ: a demora no pagamento da desapropriação não gera indenização complementar além dos juros.

A Súmula 416 do STJ dispõe que pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. Por isso, a alternativa E reproduz corretamente o entendimento sumulado.

Análise das alternativas

A) Incorreta: a Súmula 157 do STF exige prévia autorização do Presidente da República para desapropriação de empresa de energia elétrica pelos Estados. B) Incorreta: a Súmula 561 do STF admite atualização monetária mesmo quando decorrido mais de um ano entre o cálculo e o pagamento. C) Incorreta: a Súmula 617 do STF manda calcular os honorários sobre a diferença entre indenização e oferta, corrigidas, e não sobre a metade. D) Incorreta: as Súmulas 69 e 70 do STJ fixam os juros compensatórios na desapropriação direta a partir da imissão na posse, e na indireta a partir da ocupação.

Referência: Súmula 416 do STJ; Súmulas 157, 561 e 617 do STF; Súmulas 69 e 70 do STJ.

Resolução comentada do VaiConcursos.