Questão 53 — Tribunal Penal Internacional — Penas Aplicáveis (Direito Internacional Penal) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Internacional Penal Tribunal Penal Internacional — Penas Aplicáveis

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

O Estatuto de Roma contempla como pena a ser imposta pelo Tribunal Penal Internacional à pessoa condenada por um dos crimes de sua competência:

Selecione uma alternativa A) a perda da função pública, caso a conduta afronte ao interesse público ou à probidade administrativa. B) a prisão perpétua, se o elevado grau de ilicitude do fato e as condições pessoais do condenado o justificarem. C) a extradição, se o grau de violação do bem jurídico assim exigir. D) o banimento, se o grau de violação do bem jurídico assim exigir. E) a repatriação de recursos, a depender do grau de desvio perpetrado pelo criminoso.

Resolução comentada

O Estatuto de Roma prevê prisão perpétua, quando justificada pela gravidade do crime e condições do condenado.

O art. 77 do Estatuto prevê pena de prisão por até 30 anos ou prisão perpétua, esta quando justificada pelo extremo grau de ilicitude do fato e pelas condições pessoais do condenado. Também prevê multa e perda de produtos, bens e haveres.

Análise das alternativas

A) Errada: perda de função pública não é pena prevista. C) Errada: extradição não é pena. D) Errada: banimento não é previsto. E) Errada: a pena é de perda de produtos, bens e haveres provenientes do crime, não 'repatriação de recursos' por grau de desvio.

Referência: Estatuto de Roma, art. 77.

Resolução comentada do VaiConcursos.