Questão 52 — Tribunal Penal Internacional — Imprescritibilidade (Direito Internacional Penal) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Internacional Penal Tribunal Penal Internacional — Imprescritibilidade

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

O Estatuto de Roma determina que os crimes de competência do Tribunal Penal Internacional

Selecione uma alternativa A) podem prescrever, dependo da idade do criminoso. B) acompanham a prescrição prevista na legislação de cada país. C) prescrevem em 20 anos. D) não prescrevem. E) prescrevem em 30 anos.

Resolução comentada

Os crimes da competência do TPI são imprescritíveis.

O art. 29 do Estatuto de Roma estabelece que os crimes da competência do Tribunal não prescrevem. Isso vale independentemente da legislação interna ou da idade do agente.

Análise das alternativas

A) Errada: não há prescrição por idade. B) Errada: a imprescritibilidade é regra do próprio Estatuto, não depende da lei nacional. C) e E) Errada: não há prazo de 20 ou 30 anos de prescrição.

Referência: Estatuto de Roma, art. 29.

Resolução comentada do VaiConcursos.