Gabarito disponível
Em relação a Lei 4.320/64, que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a opção INCORRETA.
Resolução comentada
A Lei 4.320/64 não veda empenho de montante indeterminado; apenas o permite por estimativa.
O art. 60 da Lei 4.320/64 veda a realização de despesa sem prévio empenho (E certa) e permite o empenho por estimativa, quando o montante não puder ser determinado. A alternativa A afirma o contrário e por isso é a incorreta.
Análise das alternativas
B) Reproduz o conceito de empenho do art. 58. C) O art. 60 permite o empenho global de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento. D) O art. 61 prevê a Nota de Empenho para cada empenho. E) É a regra do art. 60. Todas estão corretas, logo não são a resposta.
Referência: Lei 4.320/1964, arts. 58 a 61.
Resolução comentada do VaiConcursos.