Questão 20 — Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar — Hierarquia e Disciplina (Direito Administrativo) — Fundatec · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2022

Direito Administrativo Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar — Hierarquia e Disciplina

Fundatec 2022 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Militar Estadual na Graduação de Soldado Nível III (Polícia Ostensiva – Carreira de Nível Médio)

Gabarito disponível

A Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo tal Estatuto, a hierarquia e a disciplina militares são a base institucional da Brigada Militar, sendo que a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. Sobre a hierarquia na Brigada Militar, e à luz da legislação de regência, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da corporação, sendo que a ordenação se faz, exclusivamente, por postos ou graduações, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade. B) A disciplina militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos seus componentes. C) A disciplina militar e o respeito à hierarquia devem ser mantidos entre servidores militares da ativa, excetuando-se, portanto, os da reserva remunerada e reformados. D) Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os servidores militares de distintas categorias e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. E) A precedência entre servidores militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, mesmo nos casos de precedência funcional do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior.

Resolução comentada

Hierarquia e disciplina no Estatuto dos Servidores Militares da BM-RS.

A alternativa B reproduz o conceito de disciplina militar do Estatuto (LC 10.990/1997): a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos e normas, traduzindo-se pelo cumprimento do dever por todos.

Análise das alternativas

A está errada pelo termo "exclusivamente", pois a hierarquia também considera antiguidade dentro do posto ou graduação. C está errada porque a disciplina e o respeito à hierarquia também alcançam os da reserva remunerada e reformados. D define círculos hierárquicos de forma incorreta, sem refletir o conceito do Estatuto. E está errada porque a precedência funcional do Comandante-Geral, do Subcomandante-Geral e do Chefe do Estado-Maior é uma exceção à regra da antiguidade.

Referência: Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar), dispositivos sobre hierarquia e disciplina.

Resolução comentada do VaiConcursos.