Questão 19 — Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) (Direito Penal) — Fundatec · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2022

Direito Penal Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Fundatec 2022 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Militar Estadual na Graduação de Soldado Nível III (Polícia Ostensiva – Carreira de Nível Médio)

Gabarito disponível

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) trata sobre a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A polícia militar, nesse contexto, possui atuação imprescindível à efetivação das medidas protetivas. Assinale a alternativa correta em relação à atuação da policial em situações reguladas por essa lei.

Selecione uma alternativa A) A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso. B) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, mediante autorização judicial, as providências legais cabíveis. C) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – obrigatoriamente do sexo feminino – previamente capacitados. D) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. E) A autoridade policial poderá requisitar, através do Ministério Público, os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes.

Resolução comentada

Atuação policial na Lei Maria da Penha.

A alternativa D reflete o dever da autoridade policial de garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário (art. 11 da Lei 11.340/2006).

Análise das alternativas

A está errada porque a prioridade de matrícula, nos termos da lei, exige a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência ou do processo, não sendo dispensados. B está errada porque a autoridade policial adota as providências legais cabíveis sem necessidade de autorização judicial. C está errada porque a lei fala em atendimento especializado, preferencialmente (e não obrigatoriamente) por servidores do sexo feminino. E está errada porque a autoridade policial pode requisitar os serviços públicos diretamente, não por intermédio do Ministério Público.

Referência: Lei nº 11.340/2006, art. 10 e 11.

Resolução comentada do VaiConcursos.