Questão 41 — Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (Direitos Humanos) — Fundatec · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2022

Direitos Humanos Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Fundatec 2022 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Militar Estadual na Graduação de Soldado Nível III (Polícia Ostensiva – Carreira de Nível Médio)

Gabarito disponível

O Brasil ratificou, através do Decreto nº 98.386/1989, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Segundo tal convenção, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa A) Não estão compreendidos no conceito de tortura, em qualquer hipótese, as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequência de medidas legais ou inerentes a elas. B) Caso um funcionário público que, atuando nesse caráter, possa impedir prática considerada como tortura não o faça, será igualmente responsável pelo delito. C) O fato de haver o agente agido por ordens superiores o eximirá da responsabilidade penal correspondente. D) A periculosidade do detido ou condenado, e a insegurança do estabelecimento carcerário ou penitenciário podem justificar a tortura. E) Justifica-se a tortura em circunstâncias tais como o estado de guerra, a ameaça de guerra, o estado de sítio ou emergência, a comoção ou conflito interno, a suspensão das garantias constitucionais, a instabilidade política interna, ou outras emergências ou calamidades públicas.

Resolução comentada

O funcionário público que pode impedir a tortura e não o faz é igualmente responsável.

A Convenção Interamericana prevê, no art. 3º, que são responsáveis pelo delito os funcionários que, podendo impedir a tortura, não o façam. Isso confirma a alternativa B.

Análise das alternativas

A) Errada: a exclusão vale apenas se as medidas legais não incluírem a prática de atos de tortura. C) Errada: o cumprimento de ordem superior não exime de responsabilidade. D) e E) Erradas: a convenção afirma que nenhuma circunstância, como estado de guerra, periculosidade do preso ou emergência, justifica a tortura.

Referência: Decreto nº 98.386/1989, arts. 2º, 3º, 4º e 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.