Questão 42 — Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Direitos Humanos) — Fundatec · Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul 2022

Direitos Humanos Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Fundatec 2022 Médio

Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul · Militar Estadual na Graduação de Soldado Nível III (Polícia Ostensiva – Carreira de Nível Médio)

Gabarito disponível

O Brasil, somente em 1992, por meio do Decreto nº 591, internalizou o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. Segundo o referido pacto, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) As limitações ao exercício dos direitos assegurados em referido pacto estão sujeitas, unicamente, às limitações estabelecidas em lei, e somente na medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática. B) Admite-se a restrição dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes no país haja vista o não reconhecimento, pelo Pacto, ou seu reconhecimento em menor grau. C) Os Estados signatários reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito. Todavia, não há previsão expressa acerca do dever do Estado de incluir a orientação e a formação técnica e profissional dentre as medidas a serem adotadas para assegurar tal direito. D) É reconhecido o direito de toda pessoa à previdência social, independentemente de contribuição, inclusive ao seguro social. E) Os Estados devem garantir a cada indivíduo o direito de beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística, ainda que não seja seu autor.

Resolução comentada

O PIDESC só admite limitações previstas em lei, compatíveis com a natureza dos direitos e voltadas ao bem-estar geral.

O art. 4º do Pacto permite ao Estado submeter os direitos apenas às limitações determinadas em lei, na medida compatível com a natureza desses direitos e com o objetivo de favorecer o bem-estar geral numa sociedade democrática. Por isso a alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) O Pacto proíbe restringir direitos já reconhecidos sob o pretexto de que o Pacto os reconhece em menor grau. C) O Pacto prevê expressamente orientação e formação técnica e profissional como medida. D) O Pacto reconhece a previdência social, incluindo seguro social, sem a cláusula 'independentemente de contribuição'. E) A proteção dos interesses decorrentes da produção científica, literária ou artística refere-se ao autor.

Referência: Decreto nº 591/1992 (PIDESC), arts. 4º, 5º, 6º, 9º e 15.

Resolução comentada do VaiConcursos.