Questão 45 — Direito do Mar — Plataforma Continental (Direito Internacional Público) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2015

Direito Internacional Público Direito do Mar — Plataforma Continental

Diretoria de Ensino da Marinha 2015

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Geologia · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinale a opção correta no que se refere à Plataforma Continental.

Selecione uma alternativa A) Os recursos naturais presentes na Plataforma Continental são os recursos minerais e outros recursos não vivos do leito do mar e subsolo, excetuando-se os organismos vivos. B) O Estado costeiro exerce direitos de soberania sobre a Plataforma Continental para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais, mesmo que o Estado costeiro não explore ou aproveite esses recursos. C) Os direitos do Estado costeiro sobre a Plataforma Continental dependem de sua ocupação, real ou fictícia. D) A Plataforma Continental compreende o prolongamento submerso da massa terrestre do Estado costeiro e é constituída pelo leito e subsolo do talude e da elevação continental. E) A margem continental compreende os grandes fundos oceânicos, com suas cristas oceânicas e seu subsolo.

Resolução comentada

Os direitos de soberania sobre a plataforma continental independem de exploração efetiva.

O art. 77 da CNUDM dispõe que os direitos do Estado costeiro sobre a plataforma são exclusivos: se ele não a explora, ninguém pode fazê-lo sem seu consentimento. Esses direitos não dependem de ocupação, real ou fictícia, nem de proclamação expressa.

Análise das alternativas

A: inclui também organismos vivos pertencentes às espécies sedentárias. C: os direitos independem de ocupação. D: o texto mistura a definição da plataforma com a de margem continental. E: a margem continental não abrange os grandes fundos oceânicos.

Referência: CNUDM, arts. 76 e 77.

Resolução comentada do VaiConcursos.