Questão 46 — Direito do Mar — Mar Territorial (Direito Internacional Público) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2015

Direito Internacional Público Direito do Mar — Mar Territorial

Diretoria de Ensino da Marinha 2015

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Geologia · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o estabelecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinale a opção correta com relação ao Mar Territorial.

Selecione uma alternativa A) A soberania do Estado costeiro se estende, além de seu território, a uma zona de mar adjacente designada Mar Territorial, soberania que se aplica somente ao leito marinho, excetuando-se o subsolo desse mar e o espaço aéreo sobrejacente. B) A largura do Mar Territorial é estabelecida até um limite que não ultrapasse 20 milhas náuticas, medidas a partir de linhas de base. C) A linha de base normal para medir a largura do Mar Territorial é a linha de preamar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala. D) As águas situadas no interior da linha de base do Mar Territorial fazem parte das águas interiores do Estado. E) O limite exterior do Mar Territorial é definido por uma linha na qual cada um dos pontos fica a uma distância do ponto mais próximo da linha de base igual à largura de 10 milhas náuticas.

Resolução comentada

As águas no interior da linha de base fazem parte das águas interiores.

Segundo o art. 8 da CNUDM, as águas situadas no interior da linha de base do mar territorial são águas interiores do Estado. Por isso D está correta.

Análise das alternativas

A: a soberania abrange também o leito, o subsolo e o espaço aéreo. B: o limite é 12 milhas náuticas. C: a linha de base normal é a linha de baixa-mar. E: o limite exterior é definido pela largura estabelecida, de até 12 milhas, não de 10.

Referência: CNUDM, arts. 2, 3, 5 e 8.

Resolução comentada do VaiConcursos.