Questão 21 — Bens Públicos — Bens da União (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Administrativo Bens Públicos — Bens da União

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

São bens públicos da União, entre outros:

Selecione uma alternativa A) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito. B) as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas as que contenham a sede de Municípios. C) os potenciais de energia eólica. D) os recursos minerais, exceto os do subsolo. E) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

Resolução comentada

São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e às construções militares.

O art. 20, II, da CF inclui entre os bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, à preservação ambiental e às vias federais de comunicação. Por isso a alternativa E está correta.

Análise das alternativas

A) A CF não atribui à União todas as águas, apenas lagos, rios e correntes em seu domínio. As águas subterrâneas pertencem aos Estados (art. 26, I). B) As ilhas oceânicas e costeiras são da União, mas com a exceção das que contenham sede de Município, o que torna a alternativa errada ao dizer que as incluem. C) Os potenciais de energia hidráulica são da União, não os de energia eólica. D) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são da União. A alternativa erra ao excluir os do subsolo.

Referência: CF/1988, art. 20.

Resolução comentada do VaiConcursos.