Questão 52 — Tribunal Penal Internacional — Complementaridade (Direito Internacional Penal) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Internacional Penal Tribunal Penal Internacional — Complementaridade

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) apresenta competência absoluta para investigar e julgar crimes contra a humanidade, não configurando obstáculo à admissibilidade de um caso pelo TPI, a existência de inquérito ou processo iniciado pelo Estado. B) apresenta competência privativa para julgar os responsáveis por crimes de genocídio, admitindo, contudo, a possibilidade de delegar dita competência ao Estado em que o crime foi praticado. C) não tem personalidade jurídica e só poderá exercer seus poderes e funções no território de Estado Parte. D) apresenta competência subsidiária, reiterando seu caráter complementar e a responsabilidade primária do Estado em julgar violações de direitos humanos. E) o exercício de sua jurisdição só pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou do Conselho de Segurança.

Resolução comentada

O TPI tem competência complementar; a responsabilidade primária é do Estado.

O princípio da complementaridade (preâmbulo e art. 1º do Estatuto de Roma) faz da jurisdição do TPI subsidiária às jurisdições nacionais, que têm a responsabilidade primária de julgar.

Análise das alternativas

A) A competência não é absoluta: um caso é inadmissível se o Estado já o investiga ou julga, salvo falta de disposição ou capacidade (art. 17). B) A competência não é privativa nem delegável nesses termos. C) O TPI tem personalidade jurídica internacional e pode atuar em território de Estado não parte, por acordo (art. 4º). E) A jurisdição também pode ser acionada pelo Procurador, de ofício (art. 13).

Referência: Estatuto de Roma, preâmbulo e arts. 1º, 4º, 13 e 17.

Resolução comentada do VaiConcursos.