Questão 57 — Partes e Procuradores — Jus Postulandi (Direito Processual do Trabalho) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2022

Direito Processual do Trabalho Partes e Procuradores — Jus Postulandi

Fundação VUNESP 2022

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Sobre as partes e os procuradores nos dissídios individuais, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) Os empregados e os empregadores poderão reclamar perante a Justiça do Trabalho, exclusivamente por intermédio de advogado constituído e acompanhar as suas reclamações até o final. B) O não comparecimento do reclamante à audiência quando presente seu advogado não importa o arquivamento da reclamação trabalhista. C) O jus postulandi das partes, estabelecido em lei, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. D) Nos dissídios coletivos, é obrigatória aos interessados a assistência por advogado. E) O não comparecimento do reclamado importa revelia, e, ainda que presente o advogado, não serão aceitos a contestação e os documentos que sejam eventualmente apresentados.

Resolução comentada

O jus postulandi limita-se às Varas e TRTs, conforme a Súmula 425 do TST.

A Súmula 425 do TST estabelece que o jus postulandi das partes, previsto no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos TRTs, não alcançando ação rescisória, cautelar, mandado de segurança e recursos de competência do TST.

Análise das alternativas

A) O art. 791 da CLT permite reclamar pessoalmente, sem exclusividade de advogado. B) O não comparecimento do reclamante à audiência importa arquivamento (art. 844), ainda que presente o advogado, segundo o entendimento tradicional; a afirmação é incorreta. D) Nos dissídios coletivos não há obrigatoriedade de advogado; a assistência não é exigida. E) A ausência do reclamado importa revelia, mas, estando presente o advogado, a contestação e os documentos são aceitos (art. 844, §5º).

Referência: CLT, arts. 791 e 844; Súmula 425 do TST.

Resolução comentada do VaiConcursos.