Questão 08 — Estatuto da Criança e do Adolescente — Conselho Tutelar (Legislação Social) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Legislação Social Estatuto da Criança e do Adolescente — Conselho Tutelar

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015 Superior

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Serviço Social · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que apresenta uma atribuição do Conselho Tutelar, prevista no Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Selecione uma alternativa A) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. B) Desenvolvimento de atividades em regime de co-educação. C) Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente. D) Oferecer atendimento personalizado em pequenas unidades e grupos reduzidos. E) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

Resolução comentada

Atribuição do Conselho Tutelar: encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

O art. 136 do ECA prevê, no inciso V, que cabe ao Conselho Tutelar encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência. Por isso a resposta é E.

Análise das alternativas

A) Proteção jurídico-social por entidades de defesa é medida de atendimento em programas de entidades. B) Co-educação é obrigação das entidades de internação (art. 94). C) Preservar identidade e oferecer ambiente de respeito também é obrigação das entidades de internação. D) Atendimento personalizado em pequenas unidades é obrigação das entidades de internação.

Referência: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 136.

Resolução comentada do VaiConcursos.