Questão 33 — Convênios e Contratos de Repasse — Decreto 6.170/2007 (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Direito Administrativo Convênios e Contratos de Repasse — Decreto 6.170/2007

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015

Marinha do Brasil · Oficial Intendente — Quadros Complementares (CP-QC-IM) — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com o previsto no Decreto 6.170/2007, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). B) Somente órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta podem figurar como convenente. C) A contrapartida do convenente deve ser obrigatoriamente financeira. D) Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos deverão ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente, sendo vedada a delegação dessa competência. E) Denomina-se contratante o órgão da administração pública federal direta ou indireta responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.

Resolução comentada

Convênios com entidades privadas sem fins lucrativos são assinados pelo Ministro ou dirigente máximo, sem delegação.

Segundo o Decreto 6.170/2007, os convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser assinados pelo Ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade concedente, vedada a delegação, conforme o gabarito. É a alternativa D.

Análise das alternativas

A) Os limites mínimos de valor são fixados em norma específica e não nos termos da alternativa. B) O convenente pode ser também entidade privada sem fins lucrativos. C) A contrapartida pode ser financeira ou em bens e serviços economicamente mensuráveis. E) O órgão que transfere os recursos é o concedente (ou contratante nos contratos de repasse), e a definição dada para 'contratante' está trocada.

Referência: Decreto 6.170/2007 e normas regulamentadoras.

Resolução comentada do VaiConcursos.