Questão 34 — Licitações — Revogação, Anulação e Rescisão Contratual (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2015

Direito Administrativo Licitações — Revogação, Anulação e Rescisão Contratual

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2015

Marinha do Brasil · Oficial Intendente — Quadros Complementares (CP-QC-IM) — Administração · Caderno Amarela

Questão anulada

De acordo com Bittencourt (2014), com relação ao desfazimento do procedimento licitatório e à rescisão contratual, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Por se tratar de ato próprio da Administração, a revogação da licitação não está estritamente condicionada à ocorrência de fato superveniente de interesse público devidamente comprovado. B) A anulação do procedimento licitatório por vício, em regra, não gera a obrigação de indenização ao particular, salvo se ocorrer após a celebração do contrato e execução de parte do objeto. C) A declaração de nulidade do contrato opera retroativamente, impedindo os efeitos que ele originalmente deveria produzir, mas não desconstituindo os já produzidos. D) Atrasos superiores a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, podem ensejar a rescisão contratual mas não a suspensão do cumprimento das obrigações do contratado, em razão da continuidade do serviço público. E) A rescisão unilateral ou administrativa ocorre quando uma das partes pleiteia ao Poder Judiciário o desfazimento do contrato, que ocorrerá por sentença do Juízo competente.