Questão 25 — Vedações Orçamentárias (Administração Financeira e Orçamentária) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Administração Financeira e Orçamentária Vedações Orçamentárias

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Com relação ao orçamento no setor público, permite-se

Selecione uma alternativa A) a realização de todas as operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. B) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, apenas com prévia autorização legislativa. C) o início de programas ou projetos mesmo que não incluídos na lei orçamentária anual (LOA). D) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. E) a abertura de crédito suplementar ou especial, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.

Resolução comentada

A transposição de recursos entre categorias de programação ou órgãos exige prévia autorização legislativa.

O art. 167, VI, da CF veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem prévia autorização legislativa, de modo que o permitido é fazê-lo com essa autorização.

Análise das alternativas

A) Errada: o art. 167, III, veda operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta. C) Errada: o art. 167, I, veda o início de programas não incluídos na LOA. D) Errada: o art. 167, II, veda despesas que excedam os créditos. E) Errada: o art. 167, V, exige prévia autorização legislativa.

Referência: CF/1988, art. 167.

Resolução comentada do VaiConcursos.