Questão 40 — Licitações — Sistema de Registro de Preços (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Administrativo Licitações — Sistema de Registro de Preços

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Um órgão das Forças Armadas utiliza frequentemente como procedimento auxiliar das licitações e das contratações o sistema de registro de preços. Sobre esse procedimento auxiliar, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) é permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, em determinados casos. B) a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e obriga a Administração a contratar. C) é utilizado para a contratação de bens e serviços, exceto de obras e serviços de engenharia. D) o prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado com o aceite do(s) fornecedor(es). E) é possível o registro de apenas um fornecedor ou prestador de serviço, desde que atendidas as condições legais.

Resolução comentada

A Lei 14.133/2021 admite registro de preços sem indicação do total a ser adquirido em casos específicos.

O art. 82, §4º, da Lei 14.133/2021 permite o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, nos casos previstos (por exemplo, quando não for possível definir previamente o quantitativo). A alternativa A está correta.

Análise das alternativas

B) Errada: o registro não obriga a Administração a contratar. C) Errada: a nova lei admite registro de preços também para obras e serviços de engenharia, desde que atendidos requisitos. D) Errada: a vigência da ata é de 1 ano, prorrogável por igual período, e não depende de aceite do fornecedor da forma descrita. E) Errada: a regra é o registro de mais de um fornecedor, quando houver possibilidade; o registro de um só depende de condições específicas e a alternativa generaliza de modo impreciso.

Referência: Lei 14.133/2021, arts. 82 a 86.

Resolução comentada do VaiConcursos.