Questão 14 — Licitações — Sistema de Registro de Preços (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Administrativo Licitações — Sistema de Registro de Preços

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

O estado X realizou procedimento licitatório por meio de sistema de registro de preços para contratação de prestação de serviços gráficos. Após as fases da licitação, que ocorreram regularmente, lavrou-se a ata de registro de preços, na qual constavam o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições previstas.
Durante a vigência da ata de registro de preços, o órgão gerenciador foi consultado por outro órgão, na condição de não participante, sobre a possibilidade de aderir à ata de registro de preços no quantitativo de 100% dos itens do instrumento convocatório.
Ao verificar a solicitação, o estado X informou o órgão solicitante da impossibilidade da pretensão, com base na Lei n.º 14.133/2021.
Nessa situação hipotética, a informação do estado X ao órgão solicitante fundamenta-se em dispositivo legal segundo o qual

Selecione uma alternativa A) órgão não participante da ata de registro de preços poderá aderir às aquisições ou contratações adicionais da ata desde que haja prévia consulta e aceitação do órgão gerenciador, sendo prescindível a aceitação do fornecedor. B) as aquisições ou contratações adicionais para órgão na condição de não participante não poderão exceder a 85% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador ou para os órgãos participantes. C) as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade na condição de não participante, a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. D) as aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade na condição de não participante, a 75% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes. E) órgão não participante da ata de registro de preços está impedido de aderir às aquisições ou contratações adicionais da ata.

Resolução comentada

Pela Lei 14.133/2021, as adesões de não participantes ficam limitadas a 50% dos quantitativos registrados para o gerenciador e os participantes.

O art. 86, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021 estabelece que as aquisições ou contratações adicionais por órgão não participante não podem exceder, por órgão ou entidade, 50% dos quantitativos dos itens registrados na ata para o gerenciador e os participantes. O § 5º ainda fixa um teto global, na soma de todas as adesões, de até o dobro desses quantitativos. A adesão pretendida, de 100%, extrapola o limite, e por isso o estado X a recusou.

Análise das alternativas

A) Errada: a adesão exige também a anuência do fornecedor, que pode aceitar ou não, e não só a aceitação do gerenciador. B) Errada: o limite não é de 85%. D) Errada: o limite não é de 75%. E) Errada: a adesão por não participante é permitida, dentro dos limites legais.

Referência: Lei n.º 14.133/2021, art. 86, §§ 2º a 5º.

Resolução comentada do VaiConcursos.