Questão 42 — Lei de Acesso à Informação — Prazos (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação — Prazos

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Uma organização solicitou ao Ministério da Defesa acesso à informação de caráter público, que não se enquadra em informação sigilosa e que não possui acesso imediato. Dito isso, o prazo que o órgão público possui para fornecer um retorno à organização solicitante é de

Selecione uma alternativa A) 10 (dias) dias úteis, improrrogáveis. B) 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa. C) 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte) dias. D) 5 (cinco) dias úteis, improrrogáveis. E) até 24h (vinte e quatro horas), exceto nos sábados, domingos e feriados.

Resolução comentada

Pela LAI, o prazo é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa expressa.

Quando não é possível conceder acesso imediato, o órgão deve responder em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa e com ciência do requerente (art. 11, §§1º e 2º, da Lei 12.527/2011).

Análise das alternativas

A) e D) Errada: não há prazo improrrogável de 10 ou 5 dias úteis na LAI. C) Errada: a prorrogação é de 10 dias, não de 20. E) Errada: 24 horas não é o prazo previsto na lei.

Referência: Lei 12.527/2011 (LAI), art. 11.

Resolução comentada do VaiConcursos.