Questão 56 — Lei Anticorrupção — Acordo de Leniência (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Administrativo Lei Anticorrupção — Acordo de Leniência

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Uma das empresas participantes de um esquema responsável pela prática de fraude de licitações públicas propôs-se a colaborar efetivamente com a administração pública. O órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, é

Selecione uma alternativa A) o Congresso Nacional (CN). B) o Supremo Tribunal Federal (STF). C) o Tribunal de Contas da União (TCU). D) o Ministério Público Federal (MPF). E) a Controladoria-Geral da União (CGU).

Resolução comentada

A CGU celebra acordos de leniência no Executivo federal e em atos contra a administração estrangeira.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) atribui à Controladoria-Geral da União a competência para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e nos casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira.

Análise das alternativas

A) O Congresso não celebra esses acordos. B) O STF não tem essa atribuição. C) O TCU atua em controle externo, não celebra o acordo. D) O MPF possui atuação própria, mas não é o órgão competente nessa regra.

Referência: Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), art. 16, §10.

Resolução comentada do VaiConcursos.