Questão 23 — Simples Nacional — Compensação de Créditos (Direito Tributário) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Tributário Simples Nacional — Compensação de Créditos

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 004. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta.

Selecione uma alternativa A) É permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional. B) É permitido o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional. C) Não será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido. D) Os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, principalmente por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional. E) É permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo no Simples Nacional.

Resolução comentada

LC 123/2006: compensação apenas de créditos do mesmo ente e mesmo tributo, segundo o gabarito.

Segundo o gabarito, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo no Simples Nacional. Trata-se da alternativa E.

Análise das alternativas

A) A cessão de créditos é vedada. B) É vedado aproveitamento de créditos não apurados no Simples, inclusive de natureza não tributária. C) Há previsão de reparcelamento, com condições. D) Os créditos apurados no Simples não podem ser usados para extinguir outros débitos com as Fazendas, contrariando a regra.

Referência: Lei Complementar nº 123/2006 (compensação no Simples Nacional).

Resolução comentada do VaiConcursos.