Questão 21 — Licitações e Contratos — Contratação Direta (Lei nº 14.133/2021) (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Administrativo Licitações e Contratos — Contratação Direta (Lei nº 14.133/2021)

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Considere que uma unidade das Forças Armadas está em operação de paz no exterior e precisa contratar bens e serviços para atendimento de seus contingentes. Dentro da unidade, o militar designado como responsável pela gestão dos suprimentos possui dúvidas sobre as formas jurídicas que deverão ser empregadas na realização dessas contratações, motivo pelo qual procura assessoramento perante o setor jurídico das Forças Armadas. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, o setor jurídico poderá informar, de forma correta, que

Selecione uma alternativa A) a Lei nº 14.133/21 não será aplicável, pois as compras serão realizadas fora do território nacional. B) a autoridade deverá realizar licitação na modalidade pregão, ficando dispensada a exigência de comprovante de regularidade fiscal por parte dos interessados. C) a contratação direta somente poderia ser realizada caso se tratasse de caso de guerra declarada, hipótese em que a licitação seria inexigível. D) as contratações poderão ser feitas por dispensa de licitação, hipótese em que o processo de contratação deverá contar com justificativa com relação ao preço, escolha do fornecedor e ratificação do comandante da força militar. E) as contratações serão feitas por dispensa de licitação, desde que não envolvam valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Resolução comentada

Contratação em operação de paz no exterior pode ser por dispensa, com justificativa e ratificação.

A Lei 14.133/21 admite a dispensa de licitação para contratações de bens e serviços para atender contingente em operação de paz no exterior. O processo deve ter justificativa de preço e do fornecedor, com ratificação pelo comandante da força.

Análise das alternativas

A) A lei é aplicável, e as hipóteses de dispensa existem justamente para esses casos. B) Não há obrigatoriedade de pregão, nem dispensa de regularidade fiscal como regra. C) A contratação direta não se restringe à guerra declarada, e a hipótese é de dispensa, não de inexigibilidade. E) O limite de R$ 50.000,00 não é requisito dessa hipótese.

Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 75.

Resolução comentada do VaiConcursos.