Questão 22 — Bens Públicos — Domínio Público (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Administrativo Bens Públicos — Domínio Público

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A respeito do domínio público e dos bens pertencentes aos entes federativos, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não pertencem mais a União, sendo a sua propriedade de titularidade da própria comunidade indígena. B) os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens públicos federais e o uso privado pode ser transferido ao particular, por meio de enfiteuse. C) pertencem aos Municípios os terrenos marginais ou reservados, que são aqueles que, banhados por correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros, contados do ponto médio das enchentes ordinárias. D) são bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de municípios, ressalvadas as afetadas ao serviço público e a unidade ambiental estadual. E) pertencem aos Estados-membro as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

Resolução comentada

Terrenos de marinha são bens da União e podem ser objeto de enfiteuse (aforamento).

Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União (CF, art. 20, VII), e seu uso privado pode ser transferido ao particular por regime enfitêutico, o aforamento. Por isso a B está correta.

Análise das alternativas

A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (art. 20, XI), com posse permanente dos índios. C) Os terrenos marginais, em rios federais, pertencem à União, e a faixa é de 15 metros contados do ponto médio das enchentes ordinárias, mas em rios estaduais pertencem aos Estados. D) As ilhas costeiras com sede de município não são da União (art. 20, IV). E) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União.

Referência: CF/88, art. 20; Decreto-Lei 9.760/46.

Resolução comentada do VaiConcursos.