Questão 60 — ITBI — Integralização de Capital Social (Direito Tributário) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFC… 2023

Direito Tributário ITBI — Integralização de Capital Social

Fundação VUNESP 2023

Exército Brasileiro — Escola de Saúde e Formação Complementar do Exército (ESFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 005. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

A sociedade limitada Y pretende aumentar o seu capital social em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante integralização de imóvel da propriedade do sócio Fulano de Tal, em benefício de quem serão emitidas novas quotas. Ocorre, porém, que o imóvel possui valor venal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Sobre a incidência do imposto municipal sobre transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI) na situação relatada é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) incide o ITBI sobre o valor que excede o limite do capital integralizado, pois a imunidade constitucional abrange apenas a parcela destinada à contribuição para a formação do capital social. B) não incide o ITBI na situação relatada, por não se tratar a integralização de capital social de sociedade por quotas de responsabilidade limitada de operação de transmissão onerosa de bens. C) não incide o ITBI na situação relatada, pois a Constituição expressamente afasta da hipótese de incidência do ITBI as contribuições para a formação do capital social de empresas, independentemente da sua natureza jurídica. D) não incide o ITBI na situação descrita apenas em relação à diferença entre o valor do capital social integralizado e o eventual valor de aquisição do imóvel por Fulano de Tal, pois é esta a base de cálculo do eventual ganho de capital auferido na transferência. E) incide o ITBI na situação descrita sobre a integralidade do valor venal do imóvel transferido, pois, na medida em que há transferência de quotas em favor do sócio, fica evidente a onerosidade da operação.

Resolução comentada

A imunidade do ITBI cobre só o valor integralizado; o excedente é tributado.

O art. 156, § 2º, I, da CF afasta o ITBI na transmissão de bens para integralizar capital. Conforme a jurisprudência do STF (Tema 796), a imunidade se limita ao valor do capital integralizado, e o ITBI incide sobre o valor que o excede. Como o imóvel vale R$ 1.000.000,00 e o capital aumentado foi de R$ 500.000,00, incide ITBI sobre a diferença.

Análise das alternativas

B) A integralização de capital é uma operação protegida por imunidade, mas isso não é por deixar de ser onerosa. C) A imunidade não é irrestrita, pois tem a limitação do valor integralizado e a ressalva da atividade preponderante imobiliária. D) A base de cálculo do ITBI é o valor venal, e não o ganho de capital. E) O ITBI não incide sobre o total, pois a parte integralizada é imune.

Referência: CF/88, art. 156, § 2º, I; STF, Tema 796 (RE 796.376).

Resolução comentada do VaiConcursos.