Questão 19 — Créditos Adicionais (Orçamento Público) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2016

Orçamento Público Créditos Adicionais

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2016

Marinha do Brasil · Oficial Intendente do Quadro Complementar · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Segundo Machado Jr. & Reis (2012), com relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que

Selecione uma alternativa A) os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. B) apenas os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. C) apenas os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. D) os créditos suplementares, especiais e extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. E) os créditos extraordinários serão abertos por lei.

Resolução comentada

Créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

Segundo a Lei 4.320/64, que Machado Jr. e Reis comentam, os créditos suplementares e os especiais dependem de autorização legislativa e são abertos por decreto do Poder Executivo. Já o crédito extraordinário, destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, é aberto por medida provisória, com decreto de abertura.

Análise das alternativas

B) e C) Excluem indevidamente um dos dois tipos, pois ambos seguem o mesmo rito. D) Os extraordinários não dependem de autorização prévia por lei, e sim de medida provisória. E) Os extraordinários não são abertos por lei, mas por MP.

Referência: Lei 4.320/1964 (créditos adicionais); Machado Jr. & Reis, A Lei 4.320 comentada (2012).

Resolução comentada do VaiConcursos.