Questão 32 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Geração de Despesa (Direito Financeiro) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) · Marinha do Brasil 2016

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Geração de Despesa

Diretoria de Ensino da Marinha (DEnsM) 2016

Marinha do Brasil · Oficial Intendente do Quadro Complementar · Caderno Amarela

Gabarito disponível

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece princípios, limites e normas de finanças públicas para orientar a ação das autoridades governamentais, dos três poderes, nas três esferas de Governo. Seu propósito é criar uma cultura de responsabilidade fiscal, baseada na prudência e na transparência. Dessa forma, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de:

Selecione uma alternativa A) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. B) estimativa contábil-financeira, anexa ao Atestado de Disponibilidade Orçamentária, assinada pelo Ordenador de Despesa e Agente Fiscal, mostrando a adequação da proposta ao Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. C) declaração de "Nada Consta", junto à Receita Federal Brasileira, em favor do CPF do Ordenador de Despesas ou do agente público proponente da proposta de ação governamental. D) estimativa pormenorizada do impacto orçamentário-contábil-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, incluindo a conversão de moedas, quando necessário. E) no caso de gasto com pessoal: demonstrativo da despesa total apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Resolução comentada

O aumento de despesa exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois seguintes, além da declaração do ordenador.

A LRF exige que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que aumente a despesa seja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de que há adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO. A alternativa A reproduz essa declaração.

Análise das alternativas

B) Cria um documento (atestado) e uma assinatura de agente fiscal que a lei não prevê. C) A certidão da Receita em nome do CPF do ordenador não é exigida. D) A estimativa abrange o exercício em que a despesa entra em vigor e os dois subsequentes, não três. E) Descreve o cálculo do limite de despesa com pessoal, não os requisitos da criação de despesa.

Referência: Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 16.

Resolução comentada do VaiConcursos.