Questão 19 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Geração de Despesa (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) 2025

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Geração de Despesa

Cebraspe 2025 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE/ES) · Procurador do Estado de 1ª Categoria

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação ao disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 sobre geração da despesa.

Selecione uma alternativa A) Criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa, quando acompanhado de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, afasta a necessidade da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. B) Criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e no próximo subsequente, apenas, bem como de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. C) A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público quando não acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, sendo possível o aperfeiçoamento da ação. D) O aperfeiçoamento da ação que acarrete aumento da despesa não é considerado lesivo ao patrimônio quando não acompanhado da estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes nem de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. E) Criação, expansão ou aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Resolução comentada

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação que aumente despesa exige estimativa de impacto no exercício de vigência e nos dois seguintes, mais a declaração do ordenador.

O art. 16 da LRF exige, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (inciso I). Exige também a declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO (inciso II). Os dois requisitos são cumulativos, como diz a alternativa E.

Análise das alternativas

A) Errada: a declaração do ordenador não afasta a estimativa de impacto, pois os requisitos são cumulativos. B) Errada: o período é o exercício de vigência e os dois subsequentes, não apenas o próximo. C) Errada: o art. 15 considera não autorizada, irregular e lesiva a despesa que não atenda aos arts. 16 e 17, e a redação da alternativa é imprecisa ao tratar do aperfeiçoamento, que também se submete ao art. 16. D) Errada: a ausência desses requisitos torna a despesa lesiva ao patrimônio público.

Referência: Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), arts. 15 e 16.

Resolução comentada do VaiConcursos.