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Cebraspe · Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) 2025

Questão 17 — Saúde Pública: Lei Orgânica da Saúde — Campo de Atuação e Organização do SUS

Saúde Pública Lei Orgânica da Saúde — Campo de Atuação e Organização do SUS

Cebraspe 2025 Superior

Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS) · Conhecimentos Básicos para o Cargo de Nível Superior · Caderno Bloco 1 | CB1

Gabarito disponível

Com base na legislação que dispõe sobre o SUS, julgue o item a seguir.

O conjunto de ações realizadas pela vigilância sanitária inclui apenas o controle da prestação de serviços que se relacionam diretamente com a saúde, como o comércio de alimentos e medicamentos.
Selecione uma alternativa

Resolução comentada

A vigilância sanitária não se limita ao controle de serviços diretamente ligados à saúde.

Pela Lei 8.080/1990, a vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Portanto, abrange também o controle de bens de consumo e de serviços relacionados indiretamente à saúde, e não apenas os diretamente ligados a ela. O uso de 'apenas' torna o item errado.

Análise das alternativas

A) Errada: restringe indevidamente o alcance da vigilância sanitária. B) Correta: o campo é mais amplo (bens, ambiente e serviços de interesse da saúde).

Referência: Lei 8.080/1990, art. 6º, § 1º

Resolução comentada do VaiConcursos.

Ver gabarito

Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito definitivo — indicação junto ao item 17