Gabarito disponível
Com relação ao processo administrativo punitivo no âmbito da ANEEL, julgue os itens subsecutivos.
Consoante o princípio da presunção de inocência, é a administração pública que tem o ônus de provar o cometimento da infração atribuída ao agente supostamente responsável pelo ilícito, o que, na prática, implica que o acusado não precisa provar sua inocência.
Consoante o princípio da presunção de inocência, é a administração pública que tem o ônus de provar o cometimento da infração atribuída ao agente supostamente responsável pelo ilícito, o que, na prática, implica que o acusado não precisa provar sua inocência.
Resolução comentada
Pela presunção de inocência, o ônus da prova é da Administração.
Pelo princípio da presunção de inocência, cabe à Administração provar a prática da infração pelo acusado. Este não tem a obrigação de provar sua inocência, embora possa exercer a ampla defesa.
Análise das alternativas
Certo está correto. Errado seria incorreto por inverter o ônus da prova.
Referência: CF/1988, art. 5º, LVII; princípios do processo administrativo sancionador.
Resolução comentada do VaiConcursos.