Gabarito disponível
Com relação ao processo administrativo punitivo no âmbito da ANEEL, julgue os itens subsecutivos.
Em consonância com a Resolução Normativa n.º 846/2019 da ANEEL, a agência deve aplicar a penalidade de advertência nas infrações passíveis de multa, desde que não haja reincidência específica e a infração tenha sido considerada como de baixa ofensividade.
Em consonância com a Resolução Normativa n.º 846/2019 da ANEEL, a agência deve aplicar a penalidade de advertência nas infrações passíveis de multa, desde que não haja reincidência específica e a infração tenha sido considerada como de baixa ofensividade.
Resolução comentada
A advertência é aplicada às infrações de baixa ofensividade sem reincidência específica.
Conforme o gabarito, a REN 846/2019 prevê a aplicação de advertência nas infrações passíveis de multa quando não houver reincidência específica e a infração for considerada de baixa ofensividade. A penalidade tem caráter pedagógico e proporcional.
Análise das alternativas
Certo está correto, em conformidade com a norma. Errado seria incorreto por negar a hipótese de advertência.
Referência: Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019.
Resolução comentada do VaiConcursos.