Gabarito disponível
Com relação ao processo administrativo no âmbito da ANEEL, julgue o item a seguir.
Recursos administrativos contra decisões da ANEEL podem ser motivados por questões de mérito ou de legalidade — neste último caso, o recurso deve ser dirigido à Diretoria da agência.
Recursos administrativos contra decisões da ANEEL podem ser motivados por questões de mérito ou de legalidade — neste último caso, o recurso deve ser dirigido à Diretoria da agência.
Resolução comentada
O item restringe indevidamente a destinação dos recursos por legalidade à Diretoria.
Os recursos contra decisões da ANEEL seguem o regime do processo administrativo e as normas internas da agência. O item afirma uma regra específica, de que o recurso por legalidade vai à Diretoria, que não corresponde a essas normas. Por isso o gabarito é Errado.
Análise das alternativas
Certo (A): sustenta uma regra de competência que não é a prevista. Errado (B): é a alternativa correta.
Referência: Lei 9.784/1999; normas de processo administrativo da ANEEL.
Resolução comentada do VaiConcursos.