Gabarito disponível
Em relação ao setor de saúde suplementar e à sua regulação, julgue os itens a seguir.
A regulação da saúde suplementar, respaldada pela teoria da regulação econômica, estabelece que as ações e os serviços de saúde, por serem de relevância pública, devem se sujeitar à regulamentação, à fiscalização e ao controle do poder público.
A regulação da saúde suplementar, respaldada pela teoria da regulação econômica, estabelece que as ações e os serviços de saúde, por serem de relevância pública, devem se sujeitar à regulamentação, à fiscalização e ao controle do poder público.
Resolução comentada
Por sua relevância pública, as ações de saúde se sujeitam à regulamentação, fiscalização e controle do Estado.
A Constituição, no art. 197, define que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabe ao poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle. Isso fundamenta a regulação da saúde suplementar, em linha com a teoria da regulação econômica, que justifica a intervenção diante de falhas de mercado. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: corresponde ao art. 197 da CF e à lógica da regulação. B) Errada: negaria o fundamento constitucional.
Referência: Constituição Federal, art. 197.
Resolução comentada do VaiConcursos.