Gabarito disponível
A respeito da regulação dos planos de saúde no Brasil conforme a Lei n.º 9.656/1998, julgue os itens a seguir.
Os planos de saúde individuais são voltados à contratação por pessoas físicas, com prazo de vigência mínima de um ano, não se admitindo a rescisão unilateral do contrato pelas operadoras, exceto em caso de fraude ou em algumas situações de inadimplemento.
Os planos de saúde individuais são voltados à contratação por pessoas físicas, com prazo de vigência mínima de um ano, não se admitindo a rescisão unilateral do contrato pelas operadoras, exceto em caso de fraude ou em algumas situações de inadimplemento.
Resolução comentada
Planos individuais: vigência mínima de um ano e vedação de rescisão unilateral, salvo fraude ou inadimplência.
A Lei nº 9.656/1998 prevê, para planos individuais ou familiares, vigência mínima de um ano e proíbe a rescisão unilateral pela operadora, exceto em caso de fraude ou de inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses, mediante notificação. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta: reflete as regras de vigência e as exceções à rescisão. B) Errada: negaria a vedação à rescisão unilateral.
Referência: Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único.
Resolução comentada do VaiConcursos.