Questão 73 — Lei 14.133/2021 — Fiscalização de Contratos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL) 2025

Direito Administrativo Lei 14.133/2021 — Fiscalização de Contratos

Cebraspe 2025

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL) · Técnico em Tecnologia da Informação II

Gabarito disponível

Conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações, o fiscal de um contrato de TI tem como atribuição principal

Selecione uma alternativa A) autorizar alteração dos valores contratuais de contratação integrada ou semi-integrada. B) definir os critérios técnicos e jurídicos de julgamento das propostas na licitação. C) monitorar o cumprimento das obrigações contratuais e emitir relatórios de irregularidades. D) representar legalmente a parte contratante durante audiências de instrução e julgamento. E) elaborar o estudo técnico preliminar da contratação com indicação de critérios objetivos.

Resolução comentada

O fiscal monitora o cumprimento do contrato e reporta irregularidades.

Na Lei 14.133/2021, o fiscal acompanha e fiscaliza a execução do contrato, verificando o cumprimento das obrigações e comunicando falhas e irregularidades ao gestor e à autoridade. Essa é sua atribuição principal.

Análise das alternativas

A) Errada: alterações de valor dependem da autoridade competente e da formalização por aditivo. B) Errada: critérios de julgamento são definidos no planejamento e no edital. D) Errada: a representação judicial cabe à advocacia pública. E) Errada: o estudo técnico preliminar é elaborado na fase de planejamento pela equipe de planejamento.

Referência: Lei 14.133/2021, gestão e fiscalização dos contratos.

Resolução comentada do VaiConcursos.