Questão 76 — Lei 14.133/2021 — Sanções Administrativas (Direito Administrativo) — Cebraspe · Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL) 2025

Direito Administrativo Lei 14.133/2021 — Sanções Administrativas

Cebraspe 2025

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL) · Técnico em Tecnologia da Informação II

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações.

Selecione uma alternativa A) A aplicação de sanções pode ser realizada diretamente pela administração contratante, sem necessidade de notificação formal prévia do contratado, desde que haja evidências documentais do descumprimento do contrato. B) O registro de irregularidades no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é obrigatório apenas para contratos acima de R$ 10 milhões. C) Para a aplicação das penalidades por descumprimento contratual, que podem incluir desde advertência até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do caso, devem ser observados critérios de proporcionalidade. D) As multas aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas devem ser limitadas a 10% do valor anual do contrato, independentemente da gravidade da falha. E) A rescisão contratual pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, sem necessidade de análise jurídica prévia.

Resolução comentada

As sanções devem observar a proporcionalidade, da advertência à declaração de inidoneidade.

A Lei 14.133/2021 prevê sanções graduadas (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade) e determina que a dosimetria considere a natureza e a gravidade da infração, em observância à proporcionalidade. Isso corresponde à alternativa C.

Análise das alternativas

A) Errada: exige-se processo com contraditório e ampla defesa, com notificação prévia. B) Errada: o registro no cadastro de sanções não depende de valor do contrato. D) Errada: a multa tem percentuais definidos pela lei, em faixa de 0,5% a 30% do valor do contrato, e não um teto fixo de 10% independentemente da gravidade. E) Errada: a rescisão não é ato isolado do fiscal e exige formalização e processo, com análise jurídica.

Referência: Lei 14.133/2021, capítulo das infrações e sanções administrativas.

Resolução comentada do VaiConcursos.