Questão 30 — Estatutos Nacional e Estadual (RS) da Igualdade Racial (Direitos Humanos) — Cebraspe · Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL) 2025

Direitos Humanos Estatutos Nacional e Estadual (RS) da Igualdade Racial

Cebraspe 2025

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL) · Técnico em Tecnologia da Informação II

Gabarito disponível

Com base nas disposições da Lei n.º 12.288/2010 e da Lei Estadual n.º 13.694/2011, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Conforme disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o poder público, mediante adoção de ações afirmativas, assegurará às mulheres negras o acesso ao crédito para a pequena produção rural ou urbana. B) É dever do poder público promover políticas afirmativas que assegurem aos negros igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos e privados, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Rio Grande do Sul, sob pena de ser aplicada sanção a quem descumprir esse dever. C) O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, constituído pela União, pelos estados e pelo DF, tem como objetivo a implementação de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país. D) Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições de ensino públicas e privadas do Rio Grande do Sul deverão inserir em aulas, palestras, trabalhos e atividades afins dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados. E) Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, as ações afirmativas consistem nas iniciativas e nos programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

Resolução comentada

O Estatuto da Igualdade Racial prevê acesso ao crédito para mulheres negras, mediante ações afirmativas.

Conforme o gabarito, está correta a assertiva sobre o poder público assegurar, por ações afirmativas, o acesso das mulheres negras ao crédito para a pequena produção rural ou urbana, prevista no Estatuto Nacional.

Análise das alternativas

B) A proporcionalidade e a sanção apontadas não correspondem ao disposto na lei. C) O Sistema Nacional é constituído por União, estados, DF e municípios, e visa superar as desigualdades étnicas, raciais e sociais, e não apenas as étnicas. D) A obrigação descrita não está na redação da lei estadual nesses termos. E) O conceito de ações afirmativas no Estatuto é de programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para corrigir desigualdades, e não apenas pelo Estado.

Referência: Lei n.º 12.288/2010 e Lei Estadual (RS) n.º 13.694/2011.

Resolução comentada do VaiConcursos.