Questão 29 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) (Direito Digital) — Cebraspe · Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL) 2025

Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018)

Cebraspe 2025

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (BANRISUL) · Técnico em Tecnologia da Informação II

Gabarito disponível

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Selecione uma alternativa A) O titular dos dados pessoais tem direito de solicitar a revisão de decisões que, tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, tenham por finalidade a definição do seu perfil de consumo e de crédito. B) São agentes de tratamento de dados pessoais o controlador e o operador, sendo este responsabilizado de forma subsidiária pelos danos causados ao titular dos dados pessoais em razão do exercício de sua atividade. C) É permitido o tratamento de dados pessoais quando necessário para o atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, não sendo autorizado, entretanto, o tratamento de dados pessoais para fins de proteção do crédito. D) Compete ao operador fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada sobre tratamento de dados pessoais. E) Quando houver interesse público no tratamento de dados pessoais, é facultado ao poder público compartilhar com entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

Resolução comentada

A LGPD garante ao titular a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil.

O titular pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, inclusive as destinadas a definir perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito.

Análise das alternativas

B) O operador responde solidariamente, e não de forma subsidiária, quando descumpre a lei ou as instruções do controlador. C) A proteção do crédito é uma hipótese legal autorizada de tratamento. D) Quem fornece as informações sobre os critérios é o controlador. E) O compartilhamento com entidades privadas é, em regra, vedado, com exceções legais específicas e sem mera faculdade ampla.

Referência: Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), art. 20 e arts. 7º, 39 e 42.

Resolução comentada do VaiConcursos.