Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens relativos a conceituação, objeto e campo de aplicação da contabilidade pública e princípios e normas de contabilidade sob a perspectiva do setor público e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Quando aplicado à contabilidade pública, o princípio da legalidade permite que o administrador atue segundo sua conveniência, desde que não haja norma expressa em sentido contrário, sendo o silêncio da lei interpretado como autorização implícita para a prática de atos orçamentários.
Quando aplicado à contabilidade pública, o princípio da legalidade permite que o administrador atue segundo sua conveniência, desde que não haja norma expressa em sentido contrário, sendo o silêncio da lei interpretado como autorização implícita para a prática de atos orçamentários.
Resolução comentada
No setor público, a legalidade só permite fazer o que a lei autoriza.
Para o administrador público vale a legalidade estrita: só se pode agir quando há previsão ou autorização legal. O silêncio da lei não é autorização, ao contrário do que ocorre na esfera privada. O item descreve a lógica do particular.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois admite atuação por conveniência na ausência de proibição. Errado: correto, porque a legalidade exige previsão legal.
Referência: CF/88, art. 37, caput; princípio da legalidade
Resolução comentada do VaiConcursos.