Gabarito disponível
No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias regular as normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração pública, bem como disciplinar as condições para criação e funcionamento de fundos vinculados a órgãos e entidades governamentais.
Compete à lei de diretrizes orçamentárias regular as normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração pública, bem como disciplinar as condições para criação e funcionamento de fundos vinculados a órgãos e entidades governamentais.
Resolução comentada
Normas gerais de gestão financeira e patrimonial e fundos são matéria de lei complementar, não da LDO.
A Constituição reserva à lei complementar a regulação de finanças públicas e a gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e o funcionamento de fundos. A LDO trata de metas, prioridades, alterações tributárias e política de fomento, e não dessas matérias.
Análise das alternativas
Certo (A) está errada, ao atribuir à LDO matéria de lei complementar. Errado (B) é a correta.
Referência: CF, art. 165, §9º, e art. 165, §2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.