Gabarito disponível
Julgue os itens que se seguem com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido.
As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido.
Resolução comentada
Multas não pagas podem ser cobradas por processo administrativo de cobrança de débito.
Após o trânsito em julgado do processo de fiscalização, as multas não pagas podem ser objeto de cobrança administrativa de débito vencido, com possível inscrição em dívida ativa. A negativa do item contraria isso.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma que não poderiam ser cobradas administrativamente. B) Correta: a cobrança é possível.
Referência: Resolução CAU/BR nº 198/2020 (fiscalização; cobrança de multas).
Resolução comentada do VaiConcursos.